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Superior tribunal de justiça recurso especial nº 780406 - rs (2005/0150129-4) relator recorrente recorrido advogado : : : : ministro arnaldo esteves lima uniÃo. Decisão do superior tribunal de justiça sobre: superior tribunal de justiça stj - peticao de recurso especial : resp 957220. O superior tribunal de justiça é o órgão do poder judiciário do brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal.

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