Práticas abusivas cdc código de

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IntroduÇÃo ao tema com a promulgação do código de defesa do consumidor estabelece uma divisão com relação a proibição de tais práticas abusivas. Questão de atendimento - legislaÇÃo publicidade cdc, práticas comerciais cdc, código de defesa do constumidor cdc. Código de defesa do consumidor - perspectivas acerca do combate a certas práticas abusivas na prestação de serviços financeiros ao - id vlex: vlex-1430347.

O código de defesa do consumidor traz em seu art 39 treze incisos exemplificativos de alguns comportamentos tidos como abusivos no mercado de consumo. Mas afinal qual seria o conceito de prática abusiva quando se estará diante desta prática o código do consumidor demonstrará em seu art 39.

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